Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204130454A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1...1457941204130454Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) que visam promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, dentre as quais:ANa interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.BA decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa sempre terá efeito ex tunc.CA revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta a evolução da interpretação jurídica dada à matéria, vedada a manutenção de ato praticado em desacordo às novas orientações.DAs circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente serão consideradas apenas para fins de mitigação de sanções a ele aplicáveis.ENa esfera administrativa é vedado decidir com base em valores abstratos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107102Direito CivilAcerca do inadimplemento das obrigações, considere:I. Não pode o devedor, nas relações civis, assumir a responsabilidade pelo caso fortuito ou força m...Questão 457941204112837Direito CivilMarcelo possuiu, como seu, imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, por onze anos, sem interrupção nem oposição, e não ostentando justo título...Questão 457941204154796Direito CivilSuponha que determinada sociedade empresária cujo objeto social seja a execução de obras de infraestrutura rodoviária, possua sede na capital do Estad...Questão 457941204158308Direito CivilG e R são sócios da pessoa jurídica Tex, a qual, em razão da crise econômica, deixou de honrar compromissos com o fornecedor Xis, que requereu, em açã...Questão 457941204166662Direito CivilQuando, não havendo norma prevista para a solução do caso concreto, o juiz decide utilizando um conjunto de normas próximas do próprio ordenamento jur...Questão 457941204173230Direito CivilTom e Jorge transigem em litígio judicial por herança paterna, celebrando o respectivo instrumento, por via pública, em Cartório de Notas de Feira de ...Questão 457941204175391Direito CivilConsidere a seguinte proposição: Momentos antes de cirurgia para colocação de prótese, representante de seguradora de saúde exige assinatura de aditiv...Questão 457941204176319Direito CivilPedro reside com a esposa e um filho em João Pessoa. Tem escritório e apartamento em Recife, onde também reside e comparece em dias alternados. Nas fé...Questão 457941204184487Direito CivilCintia, Branca e Gabi residem no mesmo prédio e são amigas inseparáveis. Todas estão cursando Direito na mesma universidade e decidiram formar um grup...Questão 457941204195275Direito CivilCom relação às obrigações solidárias, na solidariedade passiva,