Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204130507Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei e...1457941204130507Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece queAserá permitida, em caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Bo ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.Cas decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.Da competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Einexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118293Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, celebrou contrato de fornecimento de material de...Questão 457941204122939Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou,...Questão 457941204125930Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anterior...Questão 457941204135247Direito AdministrativoRecentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas so...Questão 457941204141883Direito AdministrativoA cidade “X” pretende fazer um show especial para comemorar 100 anos da sua fundação e para esse show pretende contratar o famoso cantor “S”, consagra...Questão 457941204152046Direito AdministrativoO chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua unidade, editou ato normativo...Questão 457941204156305Direito AdministrativoEm uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada p...Questão 457941204166258Direito AdministrativoMatheus, servidor público, concedeu benefício administrativo sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie e foi condenado por improb...Questão 457941204190721Direito AdministrativoNÃO é característica da sociedade de economia mista:Questão 457941204200781Direito AdministrativoSobre os deveres do administrador público é correto afirmar que