Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941204133134De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do ...1457941204133134Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do CearáDe acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, os denominados serviços do foro extrajudicialAsão objeto de outorga, precedida de concurso público, cabendo ao titular o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços, salvo em relação às despesas de pessoal, que se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça.Bcompreendem serventias notariais e de registro, exercidas privativamente por servidores públicos integrantes do quadro do Poder Judiciário, admitido o exercício privado apenas aos titulares de delegações anteriores à edição do citado diploma legal.Csão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, porém a responsabilidade disciplinar de notários e registradores deve ser apurada em procedimento administrativo na forma admitida pela normatização da Corregedoria Geral de Justiça para a espécie.Dpossuem condições relativas à atribuição de funções fixadas no regimento interno do Tribunal de Justiça, aplicando-se aos prepostos o regime de subsídio e o limite remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988 para os integrantes do Poder Judiciário.Ecompreendem, além das serventias extrajudiciais notariais, condicionadas à concurso público, também as atividades de registro, outorgadas a prepostos escolhidos pelo Corregedor Geral de Justiça entre cidadãos que preencham requisitos técnicos fixados em ato normativo próprio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132611Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidor...Questão 457941204133070Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Com relação à Comissão Permanente de Ética e Disciplina, considere:I. Será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, todos ser...Questão 457941204139338Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,Questão 457941204145515Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em relação ao provimento dos cargos de magistrados do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008,Questão 457941204157557Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas peloQuestão 457941204161867Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)No caso do Tribunal Pleno, considere as seguintes hipóteses:I. Habeas corpus e habeas data em processos de sua competência.II. Os recursos administrat...Questão 457941204186497Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Considere:I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de tr...Questão 457941204186596Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.I. Comarcas integradas...Questão 457941204186684Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com a Lei Complementar nº 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores con...Questão 457941205284672Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Não se tratando de recurso, o prazo para a correição parcial é de