Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941204134273A Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal d...1457941204134273Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direitos Fundamentais da Pessoa com DeficiênciaA Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,Acriar serviço de transporte público especializado destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que tenham grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos.Bimplantar centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas do Recife, de forma direta ou indireta, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente na cidade.Ccriar a carreira do agente de inclusão, com a tarefa, transversal aos diferentes segmentos da política pública, de integrar a pessoa com deficiência e sua família às instâncias, públicas e privadas, de garantia de seus direitos.Dcriar e implantar a Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.Erealizar, a cada dois anos, garantida a ampla participação popular, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo de avaliar o cumprimento da política de inclusão social do município e propor metas de curto, médio e longo prazo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108796Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)No que concerne ao conceito de pessoa com mobilidade reduzida, previsto no Decreto nº 5.296/2004, considere:I. A dificuldade de movimentar-se, desde q...Questão 457941204120644Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Considere:I. Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.II. Provisão de suportes indivi...Questão 457941204121260Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Sobre a legislação protetiva das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:Questão 457941204123656Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com a Lei nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência terão atendimento prioritário. Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atenden...Questão 457941204131958Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define desenho univers...Questão 457941204155157Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Contempla todas as pessoas que têm assegurado por lei o direito ao atendimento prioritário em uma repartição pública:Questão 457941204155405Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A...Questão 457941204156040Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Considere:I. Não pode ser membro da família do portador de deficiência.II. Trabalha com ou sem remuneração.III. Dentre suas atribuições, encontram-se ...Questão 457941204156217Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Os direitos relacionados ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu aten...Questão 457941204162263Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O Decreto-Lei no 3.298/1999, regulamenta a Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiênci...