A vigência e os conflitos entre as leis, no tem...

457941204135034

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A vigência e os conflitos entre as leis, no tempo, são disciplinados pela chamada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n^o 4.657/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes

não modifica nem revoga a lei anterior.

revoga e modifica a lei anterior.

revoga, mas não modifica a lei anterior.

não revoga, mas modifica a lei anterior.

revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro