Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204135076No caso de prestação onerosa de serviço de transporte interestadual de carga, sem preço determinado, iniciada no Estado ...1457941204135076Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 10.297/1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)No caso de prestação onerosa de serviço de transporte interestadual de carga, sem preço determinado, iniciada no Estado de Santa Catarina, a base de cálculo do ICMS, prevista na Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,Aé o valor corrente do serviço, no local da prestação.Bcompreende o valor mensal cobrado ou pago ao transportador, à razão de um trinta avos por mês, acrescido das tarifas ou taxas de pedágio, inspeção federal e liberação de mercadoria em posto de fronteira interestadual, referentes à mercadoria transportada.Cé o valor corrente do serviço, no Estado de Santa Catarina, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda.Dé o valor correspondente a um cinquenta avos do valor da carga transportada.Ecompreende o valor previsto na tabela nacional de frete, peso-distância, publicado por órgão federal competente, acrescido do montante devido a título de seguro, pedágio e diárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113008Legislação EstadualConforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, ocorrerão, com suspensão do ICMS, asQuestão 457941204119111Legislação EstadualNos termos do Decreto estadual nº 29.912/1989, os pedidos de registro das empresas na modalidade fretamento e suas renovações deverão ser instruídos c...Questão 457941204124138Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, o procedimento sancionató...Questão 457941204128360Legislação EstadualConforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo ...Questão 457941204153783Legislação EstadualCassiano, servidor público estável do Estado do Amapá, faltou ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de 1...Questão 457941204155061Legislação EstadualSupondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. Nos termos d...Questão 457941204155065Legislação EstadualConsidere as afirmativas abaixo.I. É prestado a pessoa jurídica.II. Formaliza-se por meio de contrato escrito ou verbal.III. Exige número determinado ...Questão 457941204156871Legislação EstadualConforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem inícioQuestão 457941204179824Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previ...Questão 457941205283189Legislação EstadualNos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,