Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204135097No Estado de Santa Catarina, a Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá ou...1457941204135097Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.983/1981 - Infrações à Legislação TributáriaNo Estado de Santa Catarina, a Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:AAs multas e penalidades previstas nesta lei serão exigidas no momento em que o infrator constatar a ocorrência da infração, independentemente de qualquer ato da autoridade pública.BO prazo para pagamento das multas é de quinze dias, contatos do dia seguinte ao da constatação da infração, sob pena de emissão de Notificação Fiscal e agravamento da penalidade.CSerá imposta ao infrator a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos, no caso de a ação ou omissão do sujeito passivo configurar infração de mais de um dispositivo da referida Lei.DO infrator não ficará sujeito a qualquer sanção se, no decorrer de medida de fiscalização, mas antes de receber a Notificação Fiscal, sanar as irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.EOs créditos tributários poderão ser parcelados em até noventa e seis meses, no caso de devedor inadimplente, com certidões civil e tributária positivas, independentemente de decisão judicial ou aprovação administrativa, mediante simples opção do devedor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110017Legislação EstadualConsidere:I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.II. Observar as normas legais e regulamentares.III. Ser assíduo e pontual ao serviço...Questão 457941204113003Legislação EstadualO supermercado “Recanto Maranhense Ltda.”, empresa com estabelecimento único, localizado em Balsas/MA, adquiriu, em 2015, os seguintes itens: 100 pote...Questão 457941204113459Legislação EstadualNo tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual nº 207, de 29 de dezembro de 2004, considere:I. O comportam...Questão 457941204117719Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, essa ConstituiçãoQuestão 457941204135315Legislação EstadualO financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o dé...Questão 457941204143823Legislação EstadualConforme o Anexo XV do Decreto no 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destin...Questão 457941204155066Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética, de acordo com o Decreto Estadual nº 29.912/1989: A empresa transportadora XYZ é responsável pela prestação d...Questão 457941204162281Legislação EstadualMarcos é servidor público efetivo do Ministério Público da Paraíba. Em razão de um grave acidente com sua moto Marcos foi aposentado por invalidez. Ap...Questão 457941204176342Legislação EstadualNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as emendas terão preferência na seguinte ordem:Questão 457941205283333Legislação EstadualA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que