Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as emendas terão preferência na seguinte ordem:

Ao dispor sobre o Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás (FEG), a Constituição estadual estabelece que:I. O FEG é um fundo especial de na...

A Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968), estabelecend...

A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar es...

Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei nº 12.956/2005 e suas alterações post...

De acordo com a Lei estadual nº 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais para

De acordo com a Lei Complementar nº 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina deve disponibilizar página eletrônica, ...

Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respei...

Sobre o Poder Legislativo, nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, o Subdefensor-Geral, será indicado pelo