Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204135287A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabel...1457941204135287Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásA centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121/2015, constitui medidaAvoltada ao cumprimento da regra de unidade de tesouraria, não atingindo transferências fundo a fundo e recursos de convênios que, por determinação de legislação federal, devam permanecer segregados.Bque materializa uma faculdade ligada ao princípio da eficiência, viabilizando o remanejamento de saldos financeiros entre órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exceto em relação às empresas não dependentes.Cvoltada à operacionalização do princípio da não afetação, impedindo, a partir da sua adoção, a instituição de fundos especiais de despesa para gestão de receitas com destinação específica.Dapta a afastar o regramento imposto pelas normas gerais fixadas pela Lei federal nº 4.320/1964, naquilo em que predicam que a receita pertence, em regra, ao exercício em que é arrecadada.Eaplicável exclusivamente ao controle e centralização de receitas vinculadas, afastando a obrigação anteriormente vigente de instituição de fundos rotativos para manejo de tais numerários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110016Legislação EstadualNo que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar nº 04/1990 estabelece queQuestão 457941204112742Legislação EstadualNo que se refere a Base de Cálculo do ICMS, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a base de ...Questão 457941204119805Legislação EstadualA propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar ...Questão 457941204128358Legislação EstadualNo Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momentoQuestão 457941204129460Legislação EstadualSegundo o que dispõe a Constituição do Estado de Goiás sobre o Poder Legislativo,Questão 457941204133560Legislação EstadualConsidere as afirmações abaixo, com base no que prevê a Lei Estadual do Amazonas nº 5.633/2021.I. A alíquota do participante do Regime de Previdência ...Questão 457941204142751Legislação EstadualConsoante dispõe a Constituição do Estado do Amapá, além das funções previstas na Constituição Federal, na própria Constituição do Estado do Amapá e n...Questão 457941204145223Legislação EstadualA Lei Orgânica do Distrito Federal, sob o título Da Administração Tributária, fixa regras relativas ao exercício da administração tributária, ao lança...Questão 457941204145249Legislação EstadualNo que se refere ao direito ao crédito do ICMS, essencial para o exercício do princípio da não cumulatividade, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelec...Questão 457941204194199Legislação EstadualConforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da car...