Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204119805A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso ...1457941204119805Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualA propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua queAos membros do Conselho Consultivo terão mandatos de quatro anos, não coincidentes.Bo Conselho Consultivo da AGER/MT é composto por sete membros, sendo que a Presidência caberá ao Secretário de Estado de Administração.Ccompete ao Governador do Estado nomear os membros da Diretoria Executiva, nomeação sujeita à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.Do mandato do Presidente e dos Diretores Reguladores poderá ser renovado por mais um período, através de ato do Poder Executivo, dispensada nova referenda pelo Poder Legislativo.Ea função de Ouvidor da AGER/MT é exercida em sistema de rodízio anual entre os Diretores Reguladores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106644Legislação EstadualEm conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247...Questão 457941204119804Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso,Questão 457941204124057Legislação EstadualO regime de conta única no Estado de Goiás, tal como disciplinado na Lei complementar nº 121/2015,Questão 457941204135086Legislação EstadualÀs Prefeituras Municipais pertencem 50% do produto da arrecadação do IPVA, conforme estabelece a Constituição Federal. Em razão disso, a Prefeitura de...Questão 457941204145585Legislação EstadualA Constituição do Estado do Amapá de 1991Questão 457941204145590Legislação EstadualA Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência deQuestão 457941204156860Legislação EstadualPara o ICMS, é importante o conceito de estabelecimento e seus atributos. Conforme o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002,Questão 457941204164184Legislação EstadualSelma do Coco mantém, no Município de Vitória de Santo Antão − PE, uma empresa que industrializa e exporta cocada e água de coco. Encomendou à empresa...Questão 457941204197744Legislação EstadualQuanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere:I. O tempo de mandato eletivo será computado para ...Questão 457941205283335Legislação EstadualNo que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que