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Para o ICMS, é importante o conceito de estabelecimento e seus atributos. Conforme o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002,
Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Goiás, que exerce suas atividades em Goiânia/GO, promoveu a lavratura de instrumento de lançamento de ...
Eleodora não tinha descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Em razão disso, por meio de testamento, ela dispôs de todos os seus bens da segu...
Para a correta aplicação das normas de tributação, nos casos de implementação do mecanismo da substituição tributária, criaram-se regras específicas p...
Dr. Silvestre, renomado advogado da Bahia, foi defender seu cliente, contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, relativamente a dois processos ...
Caso a empresa Silva & Selva Ltda. venha a liquidar seu débito de IPVA fora do prazo regulamentar, ela deverá recolhê-lo com o acréscimo de multa, cal...
O Sr. Manuel, contabilista, que trabalha em uma empresa localizada em Brasília/DF, está analisando diversos eventos, para elaborar a escrita fiscal da...
As deliberações da Câmara Legislativa do Distrito Federal e de suas comissões serão
De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a prorrogação do contrato de concessão é
Esteves, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, foi acometido por séria doença e necessita de licença para tratamento de saúde. Cu...
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por