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A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de
Segundo o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, o movimento real tributável, realizado, em determinado período, pelo est...
No primeiro trimestre de 2025, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) realizou 6.546 fiscalizações em veículos que operam o transport...
Em 02 de maio de 2025, Rodrigo, domiciliado na cidade de São Paulo/SP, adquiriu veículo automotor de passeio, novo, sem qualquer benefício isencional,...
No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:
De acordo com a Lei estadual no 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado ...
A Lei estadual nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia. De acordo com es...
De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a permissão de serviços públicos
Legislação Institucional (Regimento Interno)A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba reunir-se-á durante as sessões legislativas ordinárias, de a...
Considere:I. O princípio da finalidade não está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, vez que seu significado relaciona-se ao princípio da ...
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma,...