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De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a permissão de serviços públicos
A respeito das competências dos órgãos de controle do governo do Estado de São Paulo tem-se que
Tendo em vista a legislação vigente referente à concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Pernambuco, o De...
Segundo o que dispõe a Constituição do Estado de Goiás sobre o Poder Legislativo,
De acordo com o Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALC...
No Estado de Santa Catarina, a Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:
O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado
As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que, tendo cometido inf...
De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a prorrogação do contrato de concessão é
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria
Tratando-se da Carta de Princípios, a frase: Buscaremos sempre o relacionamento franco e sincero, praticaremos a empatia e teremos a sensibilidade nec...