Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204135321Em execução fiscal de ICMS promovida contra empresa do ramo têxtil, a devedora ofereceu embargos à execução. Como matéri...1457941204135321Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Embargos à Execução FiscalEm execução fiscal de ICMS promovida contra empresa do ramo têxtil, a devedora ofereceu embargos à execução. Como matéria de defesa, arguiu a nulidade da CDA, excesso de execução e a compensação da dívida. De acordo com a Lei de Execução Fiscal,Auma vez recebidos os embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública deverá ser intimada para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias.Ba prova admissível para a demonstração de alegações de fato será exclusivamente documental, não sendo prevista, no âmbito dos embargos à execução fiscal, a realização de audiência de instrução para colheita de prova oral.Cos embargos poderão ser recebidos mesmo se a execução fiscal não estiver garantida, total ou parcialmente, independentemente de o executado possuir ou não bens capazes de assegurar a satisfação da dívida executada.Do juiz não deverá conhecer da arguição de compensação, dado que essa matéria não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal.Eo executado poderá, concomitantemente ao oferecimento dos embargos à execução fiscal, ajuizar reconvenção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114473Direito TributárioJosé de Almeida, pessoa natural, com 77 anos de idade, adquiriu, em 2015, por meio de contrato de venda e compra, bem imóvel localizado em Município d...Questão 457941204125439Direito TributárioSão conhecidas as tentativas de afastar-se tributos de suas limitações constitucionais, na expectativa de serem criadas para além de suas competências...Questão 457941204128340Direito TributárioMunicípio no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito ...Questão 457941204137026Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que:I. a legislação tributária é aplicada...Questão 457941204139877Direito TributárioNo que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:Questão 457941204141761Direito TributárioO Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito...Questão 457941204166915Direito TributárioO Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu território, institui lei ordinária estadual concedendo isenção de ICMS por 5...Questão 457941204167219Direito TributárioLei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria...Questão 457941204178132Direito TributárioÉ legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervémQuestão 457941204198295Direito TributárioA isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?