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Os denominados atos discricionários
A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida
O Decreto-Lei nº 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, ...
A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Dec...
Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado por agente público...
Segundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes
Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um co...
Para restaurar um antigo prédio público, o governo local publicou um edital para a sua reforma. Com desconto de 8% dos valores do edital, a construtor...
Nos termos da Lei nº 10.520/02, que trata do Pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de ...
Segundo a Lei no 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
Em determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos...