Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204135752Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vig...1457941204135752Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Existência, Validade e Eficácia do Ato AdministrativoOs atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permiteAinferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.Bprever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.Cconcluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.Danalisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.Einterligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123348Direito AdministrativoA recém-criada agência reguladora de transportes de determinado ente federado precisa contratar servidores para desempenho de suas funções institucion...Questão 457941204129562Direito AdministrativoAo examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve prévia análise e manifestação...Questão 457941204134159Direito AdministrativoConsidere que o Estado do Amazonas repartiu suas atribuições de fiscalização sanitária entre diversos órgãos públicos pertencentes à mesma pessoa jurí...Questão 457941204142028Direito AdministrativoConsidere que em determinado certame instaurado pelo Município tenha sido exigida dos licitantes a apresentação de metodologia de execução. Tal circun...Questão 457941204144865Direito AdministrativoNo que concerne aos elementos do ato administrativo, tem-se que o motivoQuestão 457941204150474Direito AdministrativoNo que concerne aos órgãos públicos, é correto afirmar:Questão 457941204158212Direito AdministrativoA Administração pública de determinado Município do Paraná firmou contrato de obra, precedido de licitação, para construção de um ginásio esportivo, q...Questão 457941204167935Direito AdministrativoDeterminada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi ...Questão 457941204194596Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quandoQuestão 457941204195448Direito AdministrativoO poder normativo conferido à Administração Pública compreende a