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Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as alterações por ela produzidas na legislação esparsa vigente, prevê
Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2005, o Governo Federal reformou determinada edificação de uso público já existente para atend...
Considere um teatro com capacidade para 500 pessoas e um estádio de futebol com capacidade para 40.000 pessoas. Em ambos os espaços deverão ser reserv...
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a violência contra a pessoa com deficiência
A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ent...
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A prestação de atendimento telefônico pelas instituições financeiras via Serviço de Atendimento ao Cliente − SAC:
Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A...
De acordo com a legislação em vigor, qualquer atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de i...