///
O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses coletivos lato sensu das pessoas com deficiência, quando violado o direito à moradia que possuem, pois
O Município de São Paulo pretende construir um passeio público em área importante da cidade, de forma a garantir a segurança e a acessibilidade da pop...
Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilizaçã...
A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, i...
Com base na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a inserção da pessoa com def...
A Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, traz medidas a serem observadas pelos órgã...
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisc...
A Lei nº 10.098/2000 estabelece algumas definições, dentre elas, a definição de comunicação. Assim, para os fins da mencionada Lei, comunicação é a fo...
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros de...
Considere:I. As barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo denominam-se barreiras arquitetô...
Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão ...