Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204140552Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades f...1457941204140552Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades FundacionaisUma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jurídico que disciplina sua atuação e seus bens,Adeverá ser realizada licitação para compra dos bens públicos que pretender afetar a seu escopo institucional, sendo permitida compra direta quando se tratar de bens dominicais.Bnão se aplica o regime licitatório, porque dotada de personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração indireta.Cpode editar ato normativo caracterizador do procedimento de aquisição, considerando que integra a Administração pública indireta, o que lhe confere poderes típicos das funções executivas.Dpode realizar compra direta de bens, se preenchidas as características inerentes às hipóteses de dispensa de licitação, sem prejuízo de eventual incidência de caso de inexigibilidade de certame ou de necessidade dele.Edeve pleitear à Administração Central que realize procedimento licitatório ou aquisição direta, se o caso, para posterior transferência à Fundação, a fim de que seu patrimônio fique protegido sob regime jurídico de bens públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113251Direito AdministrativoO Município de São Joaquim do Monte/PE pretende realizar licitação para a contratação de serviços de limpeza pública, sendo o valor da contratação est...Questão 457941204124218Direito AdministrativoSuponha que determinada empresa pública pretenda contratar a execução de uma obra de grande porte e cogite atribuir a elaboração do projeto básico e d...Questão 457941204154147Direito AdministrativoO Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório contra a servidora Magda. Nos...Questão 457941204156021Direito AdministrativoA atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por const...Questão 457941204159785Direito AdministrativoO Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A p...Questão 457941204171048Direito AdministrativoNo curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de...Questão 457941204172814Direito AdministrativoA Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de naturezaQuestão 457941204181785Direito AdministrativoA revogação de um ato administrativo válido e eficaz éQuestão 457941204200438Direito AdministrativoMaurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista ...Questão 457941204200848Direito AdministrativoSobre os princípios básicos da Administração, considere:I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início ...