Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204142000Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos,...1457941204142000Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de OrçamentoUm dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determinaAa impossibilidade de instituição de dotações sem finalidade predeterminada, vedada alocação de percentual da receita corrente líquida para cobertura de passivos contingentes.Ba vedação de instituição de fundos especiais de despesa, com inviabilidade de destinação de quaisquer tributos para destinação específica.Cque todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.Da obrigatoriedade de previsão, na lei orçamentária anual, também das receitas resultantes de operação de crédito e do montante total de créditos extraordinários para o exercício correspondente.Ea fixação, na lei orçamentária anual, também das receitas extraorçamentárias, assim entendidas aquelas que não decorrem da arrecadação ordinária, como, por exemplo, a securitização de recebíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106874Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, de ...Questão 457941204108763Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as transações ocorridas no mês de setembro de 2017 em uma determinada entidade pública estadual: − Empenho de despesa referente à aquisição ...Questão 457941204111879Orçamento e Finanças PúblicasA execução orçamentária do exercício inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o rel...Questão 457941204130388Orçamento e Finanças PúblicasO Governo Federal consignou os seguintes itens no orçamento:I. Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito públ...Questão 457941204133596Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei nº 4.320/1964, os restos a pagar se distinguem emQuestão 457941204155127Orçamento e Finanças PúblicasNa classificação da despesa orçamentária,Questão 457941204160447Orçamento e Finanças PúblicasNo que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedadoQuestão 457941204164847Orçamento e Finanças PúblicasCom objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere:I. A repartição dos limites para o pode...Questão 457941204190419Orçamento e Finanças PúblicasOs restos a pagar processados correspondem a despesas ainda não pagas, mas que foramQuestão 457941204320965Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas expressamente definidas em lei que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processo normal de execução orçamentária são ...