///
No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado
Um analista judiciário examinou o orçamento previsto para o Poder Judiciário referente ao exercício de 2015 e verificou que a peça orçamentária abordo...
Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com o Constituição Federal de 1988,
O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi obse...
Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determina
O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução orçamentária, mas também à uti...
A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo de dois importantes instrumentos de transparência da Administração pública: o Relatório Res...
No início do exercício financeiro, órgão da Administração Pública precisa fazer empenho de despesa para pagamento de energia elétrica durante o exercí...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audi...
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver ...