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O Projeto de Lei Orçamentária
Considere as afirmativas a seguir que versam sobre créditos adicionais:I. Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executiv...
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, insere-se o Anexo de Riscos Fiscais,
A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades ...
Em janeiro de 2016, determinada entidade pública contratou serviços de terceiros − pessoa jurídica, com vigência contratual até 30/11/2016, para ampli...
O valor das despesas de capital empenhadas inscritas em restos a pagar, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, foi de, em reais,
Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despes...
A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais po...
À luz da legislação vigente, relativas à lei orçamentária anual, analise:I. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de ...
O documento utilizado no SIAFI, especialmente na movimentação dos créditos orçamentários e/ou adicionais para dentro do mesmo órgão ou para outro, é d...
O princípio orçamentário que define que nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios...