Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204145251No âmbito do ICMS, a base de cálculo do imposto apresenta características distintas, quando se trata de substituição tri...1457941204145251Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Distrital nº 1.254/1996 - ICMSNo âmbito do ICMS, a base de cálculo do imposto apresenta características distintas, quando se trata de substituição tributária. Sobre este tema, a Lei distrital nº 1.254/1996 dispõe que, para fins de substituição tributária,Aa margem de valor adicionado poderá ser determinada por instituto de pesquisa, de direito público ou privado, credenciado pelo IBGE, com base nos preços médios praticados no mercado varejista.Bna hipótese de mercadoria cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, este será a base de cálculo da substituição tributária.Cpara as mercadorias em que exista preço a consumidor sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que autorizado e divulgado pelo órgão de controle da concorrência.Dem relação às operações antecedentes, a base de cálculo será a soma do valor da operação própria do substituto, do seguro, do frete e da margem de valor adicionado publicada pelo remetente.Eno caso de mercadoria importada do exterior, a base de cálculo da substituição tributária das operações subsequentes será o valor fixado pela autoridade aduaneira, sendo vedada a utilização de margem de valor adicionado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107130Legislação EstadualGorete, servidora do Tribunal de Justiça de Alagoas, ingressou com uma ação judicial de anulação de ato administrativo alegando que fora submetida ind...Questão 457941204118420Legislação EstadualA empresa ABC, domiciliada em Campinas/SP, possui apenas um estabelecimento, cuja atividade é a venda de mercadorias para clientes localizados no esta...Questão 457941204143503Legislação EstadualAo receber a resposta, desfavorável ao seu entendimento, MC constatou que alguns pontos da consulta deixaram de ser analisados. Além disso, verificou ...Questão 457941204144734Legislação EstadualConforme estabelece a Resolução da CLDF nº 223/2006, que dispõe sobre a Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa, estrutura, competência e atrib...Questão 457941204145122Legislação EstadualA respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:Questão 457941204167221Legislação EstadualPor meio da Lei Complementar estadual nº 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter ...Questão 457941204174141Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN)Entre os princípios fundamentais descritos abaixo, os que NÃO se encontram previstos na Constitui...Questão 457941204177197Legislação EstadualO Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum míni...Questão 457941204177205Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso ...Questão 457941205284011Legislação EstadualA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...