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Pelas regras previstas na Lei nº 11.126/2005,
Nos termos da Lei nº 10.098/2000, especificamente no que concerne aos requisitos de acessibilidade que devem ser observados na construção, ampliação o...
De acordo com a legislação em vigor, qualquer atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de i...
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.I...
O estatuto da pessoa com deficiência, em relação ao direito à saúde, coloca que:
Em vias públicas, parques e demais espaços existentes, conforme previsão da Lei nº 10.098/2000, cada brinquedo e equipamento de lazer existente devem ...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que
Na área da saúde, a Lei nº 7.853/1989 prevê como promoção de ação preventiva em benefício da pessoa com deficiência
A propósito das disposições concernentes ao direito à saúde da pessoa com deficiência, previstas na Lei nº 13.146/2015, considere:I. É assegurada aten...
Considere:I. Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de ...
Conforme preceitua a Lei nº 13.146/2015, especificamente no que se refere ao direito à educação da pessoa com deficiência, incumbe ao poder público as...