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As disposições gerais da Lei no 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que
Considere a seguinte situação hipotética: O programa habitacional “residência: viva com harmonia” prevê a entrega de 200 unidades habitacionais. Nesse...
O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o p...
Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade l...
O Município de São Paulo pretende construir um passeio público em área importante da cidade, de forma a garantir a segurança e a acessibilidade da pop...
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, sobre acessibilidade, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público, ou de...
O Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, dispõe que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento pr...
Segundo previsão expressa da Lei nº 10.098/2000, o acompanhante é aquele que
Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei nº 7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiênci...
Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, vi...
Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A...