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Sobre a legislação protetiva das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:
Em relação à curatela,
No estacionamento privado aberto ao público de determinado shopping center, constatou-se a inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência...
A disciplina do disposto no Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interesta...
Segundo o previsto no Decreto no 5.296/2004, nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade ...
Mirtes, deficiente física, cadeirante, compra ingresso para espetáculo de teatro em prédio histórico pertencente ao Estado X. Chegado o dia e a hora d...
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O exame de perícia para constatação de incapacidade para pessoa com deficiência e limitação de desempenho de atividade é uma avaliação que verifica se...