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As disposições gerais da Lei nº 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratament...
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisi...
Noções sobre Direitos das Pessoas com DeficiênciaConsidere:I. Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no ...
José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, José tem d...
De acordo com as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
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Segundo a resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, nos estacionamentos internos e externos das edificações pertencentes ao Ministério Público s...
O Decreto nº 5.296/2004, Art. 8º, inciso II, define como barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movime...
A política de emprego para inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo ocorre mediante...