Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204155109Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública pa...1457941204155109Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorUma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilância sanitária,Anão se submete à lei de acesso à informação, aplicável somente à Administração direta e aos entes integrantes da Administração indireta que prestam serviço público em sentido estrito.Bsubmete-se integralmente à lei de acesso à informação, devendo disponibilizar integral e totalmente os dados de conhecimento que possua, salvo se tiverem sido fornecidos para seu banco de dados por órgãos ou entidades por ela contratados, não integrantes de sua estrutura administrativa.Csubmete-se à obrigação de disponibilização de acesso à informações de interesse público, sendo possível manter sigilosas aquelas que se referirem a pesquisas científicas e assim seja recomendado para a manutenção da segurança da sociedade e do Estado.Dsomente se submete à obrigação de divulgação de informações mediante requerimento identificado e fundamentado, cujos motivos deverão ter a pertinência avaliada pelos órgãos superiores, a fim de não ofenderem o interesse público.Enão se submete ao procedimento geral da Lei de Acesso à Informação, não admitindo, por exemplo, instância recursal, devendo dispor de regulamento próprio para orientar os interessados na obtenção de dados e documentos constantes dos bancos da autarquia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108325Legislação FederalConsidere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão da Administração pública federal, solicitando a expedição de certidão de tempo de servi...Questão 457941204124362Legislação FederalConsidere que determinada empresa privada ("empresa X") tenha firmado contrato de prestação de serviços com a CETESB e contra tal empresa tenha sido i...Questão 457941204142023Legislação FederalSuponha que o Município de Recife tenha instaurado uma licitação do tipo técnica e preço, na modalidade concorrência pública, para contratação de dete...Questão 457941204145657Legislação FederalConsidere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:I. Poderá beneficiar-se do tratamento ...Questão 457941204152416Legislação FederalI. Associação constituída há dez meses, nos termos da lei civil.II. Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a p...Questão 457941204160823Legislação FederalCom relação a regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos d...Questão 457941204175259Legislação FederalConsidere as afirmações acerca do Decreto-Lei nº 200/67, que trouxe profundas alterações na organização e funcionamento da Administração Pública.I. Af...Questão 457941204190002Legislação FederalCompete ao Conselho de Aviação CivilQuestão 457941204192034Legislação FederalCom a iminência do término da Segunda Guerra Mundial, a aviação civil experimentou um crescimento vertiginoso e a comunidade internacional percebeu a ...Questão 457941204320852Legislação FederalConsidere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/06:I. No processo eletrônico, todas as citações, inti...