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De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação
No tocante a exclusão do crédito tributário, considere:I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias depend...
São hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, a
Joaquim e Ana, domiciliados em Manaus/AM, prometeram a Alfredo, seu filho, domiciliado em Santana/AP, que lhe doariam o terreno de propriedade do casa...
Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros ...
A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, co...
A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações - ITCMD, é correto afirmar:
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1º de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu ...
A Lei Federal nº 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a del...
Em face de rescisão de decisão condenatória, cujo trânsito em julgado ocorrera em 29 de junho de 2013, contribuinte do ISSQN do município de Cuiabá pr...
Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Tax...