///
A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à legislação tributária com...
Por engano, José da Silva pagou duas vezes o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), uma vez ao Município de Teresina e outra v...
O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:
Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre d...
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e...
Considere as proposições a seguir:I. Pessoa física que, uma única vez, importa equipamento do exterior para utilização em tratamento de saúde, não é c...
O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a
Em uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município...
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o...