Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204187088Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titula...1457941204187088Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação FiscalSegundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar queAsomente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.Ba capacidade tributária ativa é indelegável.Ca capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.Do cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.Eum Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118350Direito TributárioOs convênios constituem diplomas normativos de grande importância no Direito Tributário, não só porque estabelecem disciplinas no campo das relações i...Questão 457941204121687Direito TributárioUm Município, buscando custear a manutenção das creches municipais, instituiu uma taxa. Na lei instituidora, constava que o fato gerador da referida t...Questão 457941204129760Direito TributárioA teoria do sacrifício, em matéria tributária, consiste emQuestão 457941204133537Direito TributárioConsidere que empresa devedora de ICMS, com execução fiscal em curso, tenha ingressado em juízo com pedido de recuperação judicial. Referido débito tr...Questão 457941204137028Direito TributárioO Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constit...Questão 457941204142946Direito TributárioUma parte do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Assim, conforme estabelece a Constituição Federal,Questão 457941204145613Direito TributárioRelativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive par...Questão 457941204167598Direito TributárioMaria, domiciliada na cidade de Piripiri-PI, recebeu em doação, de seu irmão Carlos, domiciliado na cidade de Teresina-PI, um automóvel importado, reg...Questão 457941204169840Direito TributárioNa seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobreQuestão 457941204184349Direito TributárioLegislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de “alfaiataria e costura, quando o material for forneci...