Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204145613Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras...1457941204145613Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito FiscalRelativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,Asão extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60o dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.Bos créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.Csão extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.Dsomente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.Esão extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30o dia que antecedeu o início do processo de falência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109698Direito TributárioDe acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito FederalQuestão 457941204112987Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados se...Questão 457941204113861Direito TributárioO chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto sobre a renda das pessoas físi...Questão 457941204123601Direito TributárioO pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o suje...Questão 457941204125347Direito TributárioA Empresa ABC Comercial Ltda. contrata a prestação de serviços de vigilância para garantir a segurança nas dependências de sua empresa, localizada em ...Questão 457941204135091Direito TributárioAZ, primo e herdeiro de JJ, procurou o Dr. Dábliu, advogado, e lhe relatou que JJ, homem solteiro e sem filhos, havia desaparecido vários anos atrás e...Questão 457941204140611Direito TributárioSobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe:Questão 457941204171109Direito TributárioSobre o crédito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204176965Direito TributárioAugusto doa a Caio, no final do ano de 2012, por meio de instrumento público lavrado em cartório extrajudicial do Estado de São Paulo, a quantia de R$...Questão 457941204195068Direito TributárioÉ correto afirmar: