Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204123601O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior...1457941204123601Ano: 2024Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Repetição de Indébito TributárioO pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o sujeito passivo direito à restituição. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),Aa restituição total ou parcial do tributo dá lugar sempre à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.Bprescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir pedido de restituição.Cse a legislação específica não fixar data para o pagamento do tributo, o vencimento do crédito se dará 15 (quinze) dias úteis após a data da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento.Dse o sujeito passivo não concordar com a incidência do tributo, poderá consignar judicialmente o crédito tributário.Eextingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido, o direito de pleitear a restituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113410Direito TributárioSobre o processo civil tributário, considere:I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos est...Questão 457941204113864Direito TributárioHá autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:Questão 457941204123873Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributá...Questão 457941204142944Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito F...Questão 457941204160345Direito TributárioO Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), par...Questão 457941204160495Direito TributárioA instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública éQuestão 457941204162772Direito TributárioNa hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgar, com efeito erga omnes e ex tunc, que incide o ICMS sobre os serviços d...Questão 457941204162775Direito TributárioCompreende-se no campo de incidência do ISSQNQuestão 457941204166913Direito TributárioTendo em vista o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204198295Direito TributárioA isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?