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O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constit...
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal disp...
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o tributo
Contribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do tributo em questão a qui...
Considere as seguintes afirmações:I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal co...
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A responsabilidade por infrações à legislação tributária