Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204163428Contribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamen...1457941204163428Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Emissão de Certidões NegativasContribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do tributo em questão a quitação da última parcela, feita em novembro de 2013. Neste caso,Aa quitação da última parcela não gera presunção de pagamento integral do crédito tributário.Bdeve ser providenciada a emissão da certidão negativa de débitos, pois o pagamento da última parcela faz presumir a quitação do crédito tributário.Csomente haverá prova da quitação pela última parcela se o pagamento em parcelas decorreu de parcelamento nos termos da lei.Ddeverá o contribuinte impetrar mandado de segurança, pois a quitação da última parcela faz presumir, nos termos da lei civil, a quitação do débito.Enão poderia ser emitida uma certidão positiva porque o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito, devendo ser expedida certidão positiva de efeitos negativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112861Direito TributárioConsiderando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal aQuestão 457941204114469Direito TributárioDeterminada empresa, contribuinte tanto do ISSQN, como do IPTU, desejando participar, em 2015, de concorrência pública realizada no Município de sua l...Questão 457941204123596Direito TributárioA ação cautelar fiscal é um procedimento judicial específico da Fazenda Pública, previsto na Lei Federal nº 8.397/1992 e destinado a garantir recebime...Questão 457941204145231Direito TributárioA empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e batizados. Relativamente a cad...Questão 457941204145608Direito TributárioEm uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,0...Questão 457941204156849Direito TributárioA Lei Complementar nº 24/1975, dispõe sobre convênios e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Conforme esta lei,Questão 457941204164065Direito TributárioUma pessoa jurídica de direito público promoveu três lançamentos de ofício distintos em relação a um mesmo sujeito passivo. No tocante ao primeiro des...Questão 457941204171302Direito TributárioOscar, Auditor Fiscal da Receita Estadual, deu início aos seus trabalhos de fiscalização, na empresa “Super Atacadão de Roupas Finas Ltda.”, e intimou...Questão 457941204178451Direito TributárioDiante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos aut...Questão 457941204189277Direito TributárioA Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e...