///
Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a
Considere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária e...
De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Imposto sobre Bens e Serviços e a Con...
Sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb):
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à legislação tributária com...
A Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribu...
Na execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos
Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse...
No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituíre...
Em relação à retenção e recolhimento de tributos sobre a prestação de serviços de terceiros, é correto afirmar: