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Sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb):
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:
Determinada empresa, contribuinte tanto do ISSQN, como do IPTU, desejando participar, em 2015, de concorrência pública realizada no Município de sua l...
A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consu...
Suponha que o Governo do Estado pretenda instalar no Município de São José do Rio Preto um polo de desenvolvimento regional, para atração de novos inv...
De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO
No regular exercício de suas atividades a Pecúnia Informática S/A sujeita-se à tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, mens...
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1º de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu ...
Suponha que premido pela crise econômica e pela necessidade de investimentos urgentes e de relevante impacto social, o chefe do Poder Executivo munici...
Augusto doa a Caio, no final do ano de 2012, por meio de instrumento público lavrado em cartório extrajudicial do Estado de São Paulo, a quantia de R$...
O regulamento do imposto sobre produtos industrializados (Decreto 4.544/02) caracteriza industrialização, definindo como operações de