Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204128338A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito...1457941204128338Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Isenção FiscalA União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final.Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isençãoAseria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.Bseria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.Cseria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.Dé inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.Eé inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120147Direito TributárioA Tributação sobre o lucro no Brasil possui uma conotação diferente do padrão mundial: a existência de dois tributos sobre o lucro, o Imposto de Renda...Questão 457941204132545Direito TributárioPor engano, José da Silva pagou duas vezes o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), uma vez ao Município de Teresina e outra v...Questão 457941204136281Direito TributárioO imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo ...Questão 457941204143837Direito TributárioÉ fundamental, para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, conhecer as regras do Código Tributário Nacional a respeito do lançame...Questão 457941204157577Direito TributárioDesde 2014, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica...Questão 457941204184332Direito TributárioA realização de obras públicas, que transformaram uma região anteriormente pantanosa em um belo e aprazível parque, ocasionou a valorização da maior p...Questão 457941204189284Direito TributárioSegundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tr...Questão 457941204201681Direito TributárioQuanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,Questão 457941204320713Direito TributárioNa execução fiscal, o executado poderá apresentarQuestão 457941205283250Direito TributárioNo que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a