Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204136281O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e d...1457941204136281Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DoaçãoO imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,Aem nenhuma hipótese parte de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.Bna doação de bem imóvel e da riquíssima mobília que nele se encontra, tudo localizado no território nacional, o ITCD incidirá, integral e necessariamente, a favor do Estado em que esse bem imóvel se encontrar localizado.Cno caso de permuta de bens imóveis localizados em diferentes Estados da federação, o ITCD incidente sobre a eventual diferença de valores venais entre os dois, ainda que haja torna, será de competência do Estado em que se localizar o imóvel de maior valor venal.Das alíquotas máxima e mínima desse imposto serão fixadas por meio de lei complementar.Ea competência para instituição desse imposto será regulada por lei complementar, desde que se trate de transmissão por doação de direito relativo a bem imóvel situado no Brasil, e o donatário do bem seja domiciliado ou residente no exterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109695Direito TributárioUm determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Dec...Questão 457941204112727Direito TributárioO pagamento do crédito tributário é apenas uma das formas de sua extinção. De acordo com o Código Tributário Nacional, também extinguem o crédito trib...Questão 457941204112991Direito TributárioA Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as ...Questão 457941204124035Direito TributárioO Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (...Questão 457941204131748Direito TributárioA vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se re...Questão 457941204135282Direito TributárioBMM Indústria Ltda. adquire estabelecimento comercial de LTC Indústria Ltda. Após tal aquisição, BMM Indústria Ltda. permanecem na mesma atividade do ...Questão 457941204145609Direito TributárioO Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições...Questão 457941204171943Direito TributárioPrestadora de serviço constante na lista de serviços do ISSQN estabelecida em Olinda, também presta serviços em Recife, quando necessário. O dono do e...Questão 457941204176521Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações:I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes.II....Questão 457941204184353Direito TributárioUm município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário q...