Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204112991A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Sen...1457941204112991Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosA Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução,Aestabelecer as alíquotas mínimas do imposto nas operações internas.Bdefinir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.Cdisciplinar o regime de compensação do imposto.Dprever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.Eexcluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além daqueles já mencionados no texto constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109698Direito TributárioDe acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito FederalQuestão 457941204118492Direito TributárioUm Agente Fiscal da Receita Estadual paulista, ao concluir seus trabalhos de fiscalização em estabelecimento de contribuinte paulista, em 23 de outubr...Questão 457941204124040Direito TributárioNos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Trib...Questão 457941204141938Direito TributárioSobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,Questão 457941204142949Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no...Questão 457941204143835Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, naQuestão 457941204163763Direito TributárioNo que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxasQuestão 457941204167864Direito TributárioA Constituição Federal, no seu art. 158, caput, inciso IV, determina que 25% do produto da receita do ICMS pertencem aos municípios. No parágrafo únic...Questão 457941204176966Direito TributárioCésar Augusto, Agente Fiscal de Rendas, notando a ocorrência de fato gerador, sem que tal fato fosse reportado ao Fisco, lavrou Auto de Infração e Imp...Questão 457941204188689Direito TributárioNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposiçã...