Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204188689Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrad...1457941204188689Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência FiscalNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa − AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contarAda ocorrência do fato gerador.Bdo primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.Cda constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.Dda notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.Edo primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112860Direito TributárioA respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:Questão 457941204113864Direito TributárioHá autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:Questão 457941204139570Direito TributárioDireito Financeiro e TributárioNo tocante ao ICMS, e de acordo com a Constituição Federal, lei estadual de Mato Grosso pode definir como fato gerador ...Questão 457941204145506Direito TributárioO Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,Questão 457941204162981Direito TributárioSobre as garantias e privilégios do crédito tributário, considere:I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução a alienação de bens após a cit...Questão 457941204166465Direito TributárioO Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este atoQuestão 457941204167347Direito TributárioUma das formas pelas quais se manifesta o Federalismo Fiscal brasileiro é por meio da repartição das receitas públicas. A esse respeito é correto afir...Questão 457941204176973Direito TributárioA empresa ABC tem matriz localizada neste Estado, cuja atividade principal é a venda no atacado de mercadorias em geral, sendo que seus principais cli...Questão 457941204184343Direito TributárioUm menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeiro testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado...Questão 457941205284171Direito TributárioDe acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete