Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204166465O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar qu...1457941204166465Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Legalidade TributáriaO Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este atoAé legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.Bé inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.Cé ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.Dé constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.Eé constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113418Direito TributárioO princípio da não cumulatividade éQuestão 457941204118492Direito TributárioUm Agente Fiscal da Receita Estadual paulista, ao concluir seus trabalhos de fiscalização em estabelecimento de contribuinte paulista, em 23 de outubr...Questão 457941204135321Direito TributárioEm execução fiscal de ICMS promovida contra empresa do ramo têxtil, a devedora ofereceu embargos à execução. Como matéria de defesa, arguiu a nulidade...Questão 457941204139877Direito TributárioNo que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:Questão 457941204147060Direito TributárioDe acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de cala...Questão 457941204160975Direito TributárioSobre os dispositivos da Lei Complementar no 116/2003, é correto afirmar queQuestão 457941204163043Direito TributárioSuponha que premido pela crise econômica e pela necessidade de investimentos urgentes e de relevante impacto social, o chefe do Poder Executivo munici...Questão 457941204166101Direito TributárioSobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,Questão 457941204166917Direito TributárioCom relação ao crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, traz SOMENTE uma modalidade de suspensão, uma de extinção e uma de exc...Questão 457941204188295Direito TributárioSobre a imunidade, analise os itens a seguir:I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.II. As im...