Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204109698De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, o...1457941204109698Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de TributarDe acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito FederalApodem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.Bnão podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.Cpodem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.Dsobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.Epodem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados, e energia elétrica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108949Direito TributárioUm impostoQuestão 457941204117884Direito TributárioEm relação à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e:Questão 457941204117912Direito TributárioA LC nº 192/2022 define os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, nos termos do artigo 155, § 2º, XII, h, c/c §§ 4º e 5º da Consti...Questão 457941204119746Direito TributárioAcerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar, à luz Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Suprem...Questão 457941204123593Direito TributárioFrancisco está cheio de dívidas. Ele foi condenado, em uma ação judicial, a pagar a Rufino o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude d...Questão 457941204136282Direito TributárioRelativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece...Questão 457941204138713Direito TributárioO Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar nº 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:I. O sujeito pa...Questão 457941204167495Direito TributárioO Sr. Carlos, líder regional e integrante de conhecido partido político de âmbito nacional amealhou considerável patrimônio ao longo de sua vida, mas ...Questão 457941204168180Direito TributárioEm relação ao ICMS e ao ISS é correto afirmar:Questão 457941204184184Direito TributárioJucs Serviços Ltda. deixou de pagar o ISS destacado em notas fiscais de serviços eletrônica emitidas. O débito tributário de ISS, após a cobrança amig...