Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204119746Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar, à luz Código Tributário Nacional e da juris...1457941204119746Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito FiscalAcerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar, à luz Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:AAtribui-se à multa tributária a mesma preferência aplicável aos créditos tributários principais no âmbito do processo de falência.BEm havendo concurso de créditos entre pessoas jurídicas de direito público, têm preferência, na seguinte ordem: (i) os créditos da União; (ii) os créditos dos Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; e (iii) os créditos dos Municípios, conjuntamente e pro rata.CO crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do acidente de trabalho.DNa falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar. Consideram créditos extraconcursais, entretanto, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.ENenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Por esta razão, é inconstitucional o artigo do CPC que prevê a viabilidade da lavratura de formal de partilha, após o trânsito em julgado da sentença de homologação, sem a comprovação da quitação do ITCMD.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123696Direito TributárioAdmita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no litoral brasileiro, as quais receberam os no...Questão 457941204133514Direito TributárioO ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da l...Questão 457941204150104Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituirQuestão 457941204166466Direito TributárioDiante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:I. Terá direito à repet...Questão 457941204167490Direito TributárioDeterminado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de d...Questão 457941204175465Direito TributárioA Lei Complementar nº 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária − CONFAZ para autorizar, mediante convênio, a con...Questão 457941204176966Direito TributárioCésar Augusto, Agente Fiscal de Rendas, notando a ocorrência de fato gerador, sem que tal fato fosse reportado ao Fisco, lavrou Auto de Infração e Imp...Questão 457941204178132Direito TributárioÉ legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervémQuestão 457941204193022Direito TributárioConsidere os seguintes itens sobre a Declaração de Operações Imobiliárias − DOI:I. O não cumprimento desta obrigação gera obrigação tributária acessór...Questão 457941204193024Direito TributárioDiante da ausência de Certidão Negativa de Débitos, o Tabelião de Notas fez constar na escritura pública de compra e venda que constam débitos tributá...