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No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxas
No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:I. O imóv...
No curso de procedimento de auditoria fiscal em empresa comercial contribuinte do ICMS, o Auditor Fiscal do Estado do Mato Grosso analisou as aquisiçõ...
Relativamente ao ITCMD, a Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da...
ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de ...
Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015....
De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado
Relativamente ao ICMS, a Lei Complementar nº 87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento do imposto e com o regime...
Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de impor...
NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
Considere:I. A incidência de ISS depende do resultado financeiro obtido decorrente da prestação de serviços.II. A nomenclatura do serviço é relevante ...