Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204124040Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudên...1457941204124040Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos AutomotoresNos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Aterá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.Bnão pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.Cnão se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.Dincide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.Enão incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112856Direito TributárioAo tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus se...Questão 457941204118350Direito TributárioOs convênios constituem diplomas normativos de grande importância no Direito Tributário, não só porque estabelecem disciplinas no campo das relações i...Questão 457941204123693Direito TributárioDeterminada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em n...Questão 457941204123696Direito TributárioAdmita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no litoral brasileiro, as quais receberam os no...Questão 457941204156007Direito TributárioA respeito da execução fiscal, considere:I. Quando a garantia real da execução tiver sido prestada por terceiro, este será intimado para, no prazo de ...Questão 457941204167219Direito TributárioLei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria...Questão 457941204171108Direito TributárioSobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,Questão 457941204171304Direito TributárioO Estado do Rio de Janeiro decidiu realizar obras públicas para conter as enchentes que assolavam um determinado município hipotético de seu territóri...Questão 457941204189282Direito TributárioViger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão pront...Questão 457941204198505Direito TributárioA CIDE NÃO incide sobre