Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204112856Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da...1457941204112856Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosAo tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informaçõesAobtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.Bdivulgadas para fins penais.Ca respeito de parcelamento ou moratória.Dsobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.Esolicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108560Direito TributárioA contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmenteQuestão 457941204117909Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em contaQuestão 457941204117941Direito TributárioO Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a apuraç...Questão 457941204118509Direito TributárioDeterminado contribuinte, entendendo que havia dois Estados brasileiros exigindo o mesmo tributo (taxa estadual) sobre um mesmo fato gerador, propôs a...Questão 457941204137307Direito TributárioSuponha que o Estado tenha alterado legislação que disciplina a distribuição entre os Municípios da parcela que lhes cabe constitucionalmente no produ...Questão 457941204143175Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, aos Municípios pertencem 50% do produto da arrecadação doQuestão 457941204143177Direito TributárioA Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece várias regras referentes à substituição tributária do ICMS, contempla uma específica que tem o seguinte ...Questão 457941204166913Direito TributárioTendo em vista o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204184354Direito TributárioUm determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior e...Questão 457941204189292Direito TributárioSão causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas: