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Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,
Antônio, residente em Goiânia/GO, foi até a cidade de Goiás/GO, também conhecida como "Goiás Velha", para fazer compras de produtos de consumo domésti...
João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IP...
A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal. Seu objetivo prin...
O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudênci...
O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
O contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros da mora. Considerando o fato de...
À luz do que estabelece a Constituição Federal, sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios
Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:
Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer