Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204124036O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termo...1457941204124036Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Anistia Fiscal | Isenção FiscalO Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,Aas isenções de qualquer espécie podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, observadas apenas as regras constitucionais de anterioridade.Ba legislação tributária que disponha sobre a outorga de anistia deve ser interpretada literalmente.Ca lei que concede a anistia não pode estendê-la às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.Dà luz do princípio da igualdade tributária, é vedada a concessão de isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante.Ea revogação de isenção fiscal não equivale à instituição ou à majoração de tributo, razão pela qual não se submete às regras constitucionais de anterioridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112737Direito TributárioA Lei Complementar no 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,Questão 457941204118496Direito TributárioAo final do processo administrativo tributário (PAT) que julgou pela total procedência do lançamento de ofício formalizado por meio de Auto de Infraçã...Questão 457941204120306Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária queQuestão 457941204120671Direito TributárioO município Santo Paulo realizou obras públicas e ocasionou a valorização de alguns dos imóveis nas proximidades, da seguinte maneira:• O imóvel "Alph...Questão 457941204132921Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade deQuestão 457941204157571Direito TributárioEm Teresina o Banco Gaita S/A presta “Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras ...Questão 457941204167486Direito TributárioSomente a lei pode estabelecerQuestão 457941204176517Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.Questão 457941204193024Direito TributárioDiante da ausência de Certidão Negativa de Débitos, o Tabelião de Notas fez constar na escritura pública de compra e venda que constam débitos tributá...Questão 457941204195561Direito TributárioQuanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que