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Somente a lei pode estabelecer
Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário relativo a um determinado imposto
A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
A empresa “Tapete Voador Ltda.” é a maior empresa municipal de instalação de carpetes. Conforme o desejo do cliente, ela pode vender e instalar o carp...
A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional co...
Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um conhecimento importante. ...
Um cidadão cria uma organização religiosa (igreja), com inscrição no CNPJ e demais órgãos competentes, e passa a adquirir bens imóveis (apartamentos d...
Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria...
Um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU possuía um imóvel urbano com área construída equivalente a 250 m2. Após a reforma que p...
Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar: